Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Precivel ("Plataforma", "Serviço"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize o Serviço.

A Precivel é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que monitora preços públicos de produtos em marketplaces e e-commerces brasileiros, permitindo ao Usuário acompanhar concorrentes e tomar decisões de precificação. O Serviço inclui:

• Cadastro de produtos próprios e URLs de concorrentes
• Coleta automática periódica de preços públicos
• Histórico de variações de preço
• Alertas por email e (no plano Business) webhook
• Sugestão de preço ótimo baseada em concorrência e margem
• API REST para integração com sistemas externos (plano Business)

1. Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta com email válido e senha de no mínimo 8 caracteres.
2. O Usuário é responsável pela confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3. É proibido criar contas falsas, usar identidade de terceiros ou compartilhar credenciais.
4. A Precivel pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, sem aviso prévio.
5. Idade mínima: 18 anos. Usuários menores devem ter consentimento e supervisão dos responsáveis legais.

A Precivel oferece os seguintes planos:

• Free — gratuito, limitado a 3 produtos e 2 concorrentes por produto
• Pro — R$ 49,00/mês, produtos e concorrentes ilimitados, recursos avançados
• Business — R$ 149,00/mês, recursos do Pro + integrações, API e webhook

1. Os planos pagos têm cobrança mensal recorrente, processada via Stripe, em Reais (BRL).
2. A renovação é automática até o cancelamento pelo Usuário.
3. O acesso aos recursos do plano pago é imediato após confirmação de pagamento.
4. Em caso de falha na cobrança (cartão expirado, fundos insuficientes, etc.), o acesso pode ser suspenso até regularização.
5. A Precivel pode reajustar valores mediante aviso de 30 dias por email. O Usuário pode cancelar antes do reajuste sem multa.

1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento via painel /billing, sem multa ou fidelidade.
2. O acesso ao plano pago permanece ativo até o final do ciclo já pago.
3. Reembolso integral em até 7 (sete) dias após a primeira cobrança, mediante solicitação por email para contato@precivel.com.br.
4. Após esse período, não há reembolso de valores já cobrados.
5. Cancelamentos por descumprimento destes Termos não geram direito a reembolso.

O Usuário compromete-se a:

1. Não utilizar o Serviço para monitorar URLs em violação aos Termos de Uso dos sites terceiros monitorados;
2. Não revender, redistribuir, sublicenciar ou compartilhar o acesso à conta;
3. Não tentar contornar limites técnicos do plano contratado (rate limits, número de produtos, número de concorrentes, etc.);
4. Não utilizar o Serviço para automatizar ações que infrinjam direitos autorais, propriedade industrial, marcas registradas ou pratiquem concorrência desleal;
5. Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar componentes não públicos da Plataforma;
6. Não usar o Serviço para envio de spam, scraping massivo de terceiros ou qualquer atividade ilegal;
7. Manter as credenciais de acesso seguras e notificar imediatamente em caso de uso não autorizado.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.

1. A Precivel coleta automaticamente dados de preços de URLs públicas informadas voluntariamente pelo Usuário.
2. A coleta acessa apenas conteúdo público sem autenticação, em frequência razoável, e sem causar sobrecarga aos servidores monitorados.
3. O Usuário declara possuir o direito de monitorar as URLs cadastradas e respeitar os Termos de Uso de cada site monitorado.
4. A Precivel não se responsabiliza por bloqueios eventuais aplicados pelos sites monitorados, que podem causar falhas pontuais na coleta.
5. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente se a coleta está ativa e os dados estão atualizados.
6. A Precivel reserva-se o direito de remover URLs que violem estes Termos ou que apresentem comportamento abusivo de coleta.

1. O código-fonte, marca, logo, identidade visual e todo conteúdo criado pela Precivel são de propriedade exclusiva do operador do Serviço, protegidos por lei de direitos autorais e propriedade industrial.
2. O Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Serviço enquanto a conta estiver ativa e em conformidade com estes Termos.
3. Os dados que o Usuário insere (produtos, URLs, notas) permanecem de sua propriedade. A Precivel não vende nem cede esses dados a terceiros.
4. Dados agregados e anônimos podem ser utilizados pela Precivel para melhorar o Serviço, gerar estatísticas internas e benchmarks, sem identificar Usuários individualmente.

1. A Precivel busca manter o Serviço disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por email.
3. Falhas pontuais em fontes de dados (bloqueio por sites de terceiros, indisponibilidade de marketplaces) não constituem falha do Serviço e não geram direito a indenização ou reembolso.
4. SLA do plano Business: disponibilidade da API de 99% mensal (excluindo manutenções programadas) e suporte com resposta em até 24 horas em dias úteis. Em caso de descumprimento comprovado, o Usuário pode solicitar crédito proporcional ao período afetado.
5. Os planos Free e Pro não possuem SLA formal — atendimento via email suporte@precivel.com.br com melhor esforço.

1. A Precivel é uma ferramenta de apoio à decisão. As sugestões de preço são informativas e não substituem o julgamento comercial do Usuário.
2. A Precivel não se responsabiliza por:
   • Decisões de precificação tomadas pelo Usuário e seus resultados comerciais;
   • Perdas financeiras decorrentes de informações incorretas coletadas de terceiros;
   • Indisponibilidade de marketplaces ou bloqueios aplicados por sites monitorados;
   • Uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso à conta.
3. A responsabilidade total da Precivel, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura ativa.

1. A Precivel pode modificar estes Termos a qualquer momento, comunicando alterações relevantes por email com 30 dias de antecedência.
2. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica aceite tácito.
3. Caso o Usuário discorde, pode cancelar a conta sem custo até a data de entrada em vigor.

1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
2. Fica eleito o foro da comarca de Votorantim, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Geral: contato@precivel.com.br
• Suporte: suporte@precivel.com.br
• Encarregado de Dados (DPO/LGPD): dpo@precivel.com.br